TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Declaram-se partes signatárias deste instrumento:

CONTRATADA

  • Razão Social: Dreams Intercâmbios Ltda.
  • CNPJ Nº:17.701.488/0001-87
  • Endereço:Av. Conselheiro Aguiar, 231 - Pina
  • Cidade:Recife
  • Estado:Pernambuco
  • CEP:51.031-011

Contrata-se a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato visa a matrícula e/ou reserva/agendamento da adesão do (a) CONTRATANTE junto a escola/programa prestadora de serviços no exterior, nas datas, horários, períodos e formas solicitadas/escolhidas pelo (a) CONTRATANTE, conforme descrito no quadro de resumo, abaixo; e intermediação na contratação da assistência saúde/viagem.

    PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de mudança da data prevista, pelo CONTRATANTE, para início do CURSO e/ou ACOMODAÇÃO, conforme previsão no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, poderá haver cobrança de taxas, não previstas no presente contrato, ao CONTRATANTE, isto é, modificação no VALOR TOTAL DO CONTRATO, devido a reajustes ou outras questões que porventura possam ter ocorrido, em virtude da alteração da data, conforme reza a cláusula sexta desse contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

    CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO MÁXIMO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO

    O (A) CONTRATANTE deverá obrigatoriamente quitar INTEGRALMENTE o contrato, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data do embarque definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira.

      PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar a execução do programa na hipótese de inadimplemento do CONTRATANTE no pagamento dos valores na forma ajustada no quadro resumo da cláusula primeira.

    CLÁUSULA QUARTA: DO LOGIN E SENHA RECEBIDO

    O (a) CONTRATANTE receberá da CONTRATADA, via e-mail, um login e senha, que dará acesso a um acervo pessoal do programa de intercâmbio, através do site www.dreamsintercambios.com.br/sistema.

      PARÁGRAFO ÚNICO: É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE verificar, ler e respeitar todas as diretrizes descritas nas PRIMEIRAS RECOMENDAÇÕES e demais arquivos que estarão disponíveis no site supracitado e que o (a) CONTRATANTE terá acesso com o login e senha fornecidos pela CONTRATADA.

    CLÁUSULA QUINTA: DA MATRÍCULA NO PROGRAMA/ESCOLA NO EXTERIOR

    A CONTRATADA se compromete a enviar ao (a) CONTRATANTE, após a quitação integral do pagamento do programa/escola escolhido e antes do embarque do (a) CONTRANTE, a cópia da carta de confirmação da matrícula ou da reserva/agendamento.

    CLÁUSULA SEXTA: DAS MUDANÇAS NO PROGRAMA

    O CONTRATANTE poderá solicitar a mudança da data de início do curso (definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira), uma única vez, sem a cobrança de custos adicionais (exceto para datas em que o curso e/ou acomodação se iniciem nos meses de alta estação do destino contratado). Desde que a referida mudança se dê dentro da vigência de um mesmo ano e seja requerida com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira.

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o CONTRATANTE deseje alterar a data de início do curso para o ano posterior da data definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, poderá haver a cobrança de valores adicionais ao valor total do pacote contratado. Valores estes referentes a possíveis alterações nos valores do curso e acomodação contratados, que, via de regra, são corrigidos com mudança de ano.

      PARÁGRAFO SEGUNDO: Para cada alteração posterior a primeira, o CONTRATANTE deverá pagar no ato uma importância no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) somado a cobrança de possíveis taxas adicionais,caso existam.

    CLÁUSULA SÉTIMA: DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR

    Todos os serviços prestados no exterior são de responsabilidade da instituição prestadora de serviços contratada, cabendo ao (a) CONTRATANTE buscar junto à prestadora de serviços a solução de eventuais problemas.

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as escolas e prestadoras de serviços possuem suas próprias regras e condições, sendo de total responsabilidade do (a) CONTRATANTE inteirar-se dessas regras e adaptar-se a elas, para evitar possíveis penalidades e restrições. 

      PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior ou por atos de imprudência, negligência ou imperícia que o (a) CONTRATANTE possa ter, atentando contra sua saúde e integridade física.

    CLÁUSULA OITAVA: DO CANCELAMENTO PELO (A) FORNECEDOR (A)

    Ocorrendo a não confirmação dos serviços por parte dos prestadores de serviço no exterior e, e somente se, não havendo possibilidade de contratação de novos serviços similares com outros prestadores, a CONTRATADA reembolsará o (a) CONTRATANTE do valor pago na sua totalidade.

    CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO (A) CONTRATANTE

    Em caso de desistência ou cancelamento, parcial ou integral, do programa por parte do (a) CONTRATANTE:

    • a) Para cancelamentos solicitados no período de até 07 (sete) dias úteis após a data da efetivação da compra do pacote do intercâmbio por meio do site da CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 100% (cem por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • b) Para cancelamentos solicitados no período de 90 (noventa) dias ou mais da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 75% (setenta e cinco por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • c) Para cancelamentos solicitados no período entre 60 (sessenta) e 89 (oitenta e nove) dias da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 70% (setenta por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • d) Para cancelamentos solicitados no período entre 30 (trinta) e 59 (cinquenta e nove) dias da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 65% (sessenta e cinco por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • e) Para cancelamentos solicitados no período entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) dias da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 60% (sessenta por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • f) Para cancelamentos solicitados no período entre 14 (quatorze) dias e 48 (quarenta e oito horas) da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE será reembolsado em 50% (cinquenta por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;
    • g) Para cancelamentos solicitados com menos 48 (quarenta e oito horas) da DATA DE INÍCIO DO CURSO, o (a) CONTRATANTE não fará jus ao recebimento de qualquer valor dispendido com o presente contrato e o mesmo considerar-se-á cumprido pela CONTRATADA.

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: A solicitação de cancelamento/reembolso deverá ser exclusivamente por E-MAIL para os endereços:financeiro@dreamsintercambios.com.br e posvenda@dreamsintercambios.com.br.

      PARÁGRAFO SEGUNDO: É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE o envio de toda documentação e dados necessários para o reembolso. O referido reembolso poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para ser concluído, após o envio de toda documentação e dados solicitados pela CONTRATADA.

      PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão reembolsáveis, cancelamentos solicitados após a data de início do curso/acomodação, definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira.

    CLÁUSULA DÉCIMA: DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA POR RECUSA DE VISTO

    Em caso de cancelamento por RECUSA DE VISTO:

    • Para cancelamentos solicitados por recusa de visto do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reembolsará ao CONTRATANTE a quantia de 80% (oitenta por cento) do VALOR TOTAL DO CONTRATO;

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de recusa de visto, exige-se a comunicação IMEDIATA à CONTRATADA.

      PARÁGRAFO SEGUNDO: É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE o envio à CONTRATADA das cartas originais da recusa de visto emitida pela imigração e o envio de toda documentação e dados necessários para o reembolso. O referido reembolso poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para ser concluído, após o envio de toda documentação e dados solicitados pela CONTRATADA.

      PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de cancelamento/reembolso deverá ser exclusivamente por E-MAIL para os endereços:financeiro@dreamsintercambios.com.br e posvenda@dreamsintercambios.com.br.

    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÔES BÁSICAS DO CONTRATANTE

    • a) O (a) CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA os dados completos do seu voo, por E-MAIL, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do embarque, definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira;
    • b) É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE a regularização da documentação adequada para sua viagem, bem como emissão do passaporte, obtenção do visto e aquisição da passagem aérea de ida e volta;
    • c) É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE arcar com os tributos, taxas e despesas pessoais decorrentes de quaisquer atividades realizadas no exterior ou relacionada a sua viagem;
    • d) É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE seguir as legislações locais do seu país de destino, portar-se de acordo com as regras morais e de bons costumes, entender que deve se adaptar ao programa de intercâmbio contratado e cultura local;
    • e) É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE frequentar as aulas do curso contratado com um mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência, sob risco de não receber seu certificado de conclusão e ter seu visto cancelado pela imigração do país de destino;

      PARÁGRAFO ÚNICO: O (a) CONTRATANTE se compromete a verificar a disponibilidade de datas para viagem com a CONTRATADA, antes da compra das passagens aéreas. Caso não haja a verificação prévia, a CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que o (a) CONTRATANTE vier a ter, como a contratação de períodos extras de acomodação.

    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS ACOMODAÇÕES

    • a) As opções para acomodação/hospedagem englobam hotéis, pousadas, hostels, quartos (individuais ou coletivos) em casas de família, ou alojamento residencial estudantil;
    • b) O (A) CONTRATANTE se declara ciente de que poderá ser acomodado/hospedado em famílias de diferentes raças e credos religiosos, com idades, condições sociais, econômicas, políticas, e culturais distintas das do (a) COTRATANTE, obrigando-se a tratar a todos com urbanidade e respeito, sob pena de arcar com as consequências de seus atos;
    • c) O (A) CONTRATANTE se responsabiliza por analisar com atenção todas as exigências e regras próprias de convivência anunciadas pelo local onde se acomodará/hospedará, especialmente no que diz respeito: a horários de entrada e saída, além de horários das refeições (caso incluídas no preço); à necessidade de respeito aos demais moradores/hóspedes do local;
    • d) O (A) CONTRATANTE se declara ciente de expressões como “acomodação em casa de família” pressupõem que ele encontrará um ambiente familiar composto por uma ou mais pessoas, mas não necessariamente de pais e filhos;
    • e) O (A) CONTRATANTE de declara ciente de que não constituem justo motivo para a mudança do local da acomodação/hospedagem o fato de as regras serem consideradas rigorosas, a falta de interação com a família hospedeira (quando for o caso), ou mesmo as condições da acomodação/hospedagem não serem do mesmo padrão que a residência brasileira onde o usuário era domiciliado.

      PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos (materiais ou morais) decorrentes do descumprimento, pelo usuário, das exigências e regras de convivência do local da acomodação/hospedagem.

    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS PASSAGENS AÉREAS, DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM E RECUSA DE ENTRADA

    A CONTRATADA não se responsabiliza por imprevistos com passagens aéreas, passaporte, vistos (inclusive os de trânsito, quando necessários), por se tratar de evento imprevisível e fora do alcance de resolução da CONTRATADA.

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais despesas causadas pela impossibilidade do embarque na data prevista (definida conforme o Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira) são de responsabilidade única e exclusiva do (a) CONTRATANTE.

      PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pela recusa das autoridades locais do destino em conceder os respectivos vistos de entrada ou de ingresso do (a) CONTRATANTE no país, nem por taxas que por ventura venham a ser cobradas pelo departamento da imigração, tais questões são de responsabilidade única e exclusiva do (a) CONTRATANTE.

      PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA não devolverá o valor desembolsado para a aquisição do visto.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA ASSISTÊNCIA SAÚDE/VIAGEM

    O Assistente Saúde/viagem é um serviço que visa a cobertura de custos relacionados a acidentes, doenças, danos pessoais e patrimoniais. A contratação do Assistente Saúde/Viagem é uma faculdade do (a) CONTRATANTE.

      PARÁGRAFO PRIMEIRO: A aquisição do Assistente Saúde/Viagem é uma opção do (a) CONTRATANTE e decidindo pela não contratação, este deverá arcar com todos os riscos oriundos da sua escolha. A CONTRATADA fica livre de qualquer responsabilidade em decorrência de problemas de saúde, acidentes, danos patrimoniais ou recusa de entrada em país, em virtude da não obtenção do referido assistente.

      PARÁGRAFO SEGUNDO: Optando pela contratação do Assistente Saúde/Viagem, a CONTRATADA não se responsabilizará por quaisquer despesas relacionadas com o atendimento médico ou qualquer outra emergência que impliquem em problemas de saúde ou extravio, perda ou roubo de bens, no país de destino escolhido pelo (a) CONTRATANTE. Nestes casos o (a) CONTRATANTE deverá acionar diretamente seu assistente Saúde/Viagem e/ou Assistência Médica, a fim de solicitar a devida cobertura contratada.

    CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DISPOSIÇÕES FINAIS

      O (A) CONTRATANTE declara haver lido todas as cláusulas contidas no presente instrumento, não tendo qualquer outra dúvida quanto a seus direitos e obrigações, nem qualquer objeção, razão pela qual é de livre e espontânea vontade que contrata produtos e/ou serviços intermediados pela CONTRATADA.

      As partes elegem o foro da cidade do Recife para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente instrumento de contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.